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LEI 419-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 10h53
Dispõe sobre a Regulamentação e concessão de benefícios eventuais e os critérios para sua concessão no âmbito Municipal.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Ordinárias
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LEI 443-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 11h33
Autoriza o chefe do poder executivo Municipal a Doar um Terreno Urbano Destinado a construção de uma casa residencial para Luzia fernandes.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Ordinárias
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Lei 455-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 11h46
Abre credito Adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Ordinárias
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Lei 463-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 11h58
Autoriza construir o Estadio Municipal via Registro no SICONV.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Ordinárias
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Lei 467-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 12h04
Abre Credito Adicional por Superavit financeiro no Orçamento Vigente.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Ordinárias
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Lei 474-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 12h07
Abre credito´por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Ordinárias
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Lei 483-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 12h09
Autoriza a incorporação dos bens imoveis via compra ou doação.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Ordinárias
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Lei 487-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 12h10
Abre Credito Adicional por excesso de Arrecadação no Orçamento Vigente.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Ordinárias
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LEI 574-2016
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 12h40
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no orçamento vigente.
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Leis
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Leis 2016
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Leis Ordinárias
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LEI 585-2016
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por Sabrina Camargos
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última modificação
03/05/2017 12h59
Abre Crédito Adicional Especial por Suplementação e anulação no orçamento vigente.
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Leis
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Leis 2016
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