Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 16/02/2017 13h35
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Leis 1997

Leis Ordinárias e Complementar de 1997.

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Leis 1998

Leis Ordinárias e Complementar de 1998.

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Leis 1999

Leis Ordinárias e Complementar de 1999.

Leis 1999 - Leia mais…

Leis 2000

Leis Ordinárias e Complementar de 2000.

Leis 2000 - Leia mais…

Leis 2001

Leis Ordinárias e Complementar de 2001.

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Leis 2002

Leis Ordinárias e Complementar de 2002

Leis 2002 - Leia mais…

Leis 2003

Leis Ordinárias e Complementar de 2003.

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Leis 2004

Leis Ordinárias e Complementar de 2004.

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Leis 2005

Leis Ordinárias e Complementares de 2005.

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Leis 2006

Leis Ordinárias e Complementares de 2006

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Leis 2007

Leis Ordinárias e Complementares de 2007.

Leis 2007 - Leia mais…

Leis 2008

Leis Ordinárias e Complementares de 2008.

Leis 2008 - Leia mais…

Leis 2009

Leis Ordinárias e Complementares de 2009.

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Leis 2010

Leis Ordinárias e Complementares de 2010.

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Leis 2011

Leis Ordinárias e Complementares de 2011.

Leis 2011 - Leia mais…

Leis 2012

Leis Ordinárias e Complementares de 2012.

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Leis 2013

Leis Ordinárias e Complementares de 2013.

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Leis 2014

Leis Ordinárias e Complementares de 2014.

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Leis 2015

Leis Ordinárias e Complementares de 2015.

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Leis 2016

Leis Ordinárias e Complementares de 2016.

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Leis 2017

Leis Ordinárias e Complementares de 2017.

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