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LEI 076-2000
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 11h57
Dá Nova Redação aos Art. 1º e 2º da Lei 072-2000.
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Leis
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Leis 2000
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Leis Ordinárias
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LEI 077-2000
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 11h57
Autoriza Exec. Remanejar 10% no Orçamento 2000.
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Leis
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Leis 2000
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Leis Ordinárias
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Lei 078-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h27
Cria Órgão na Organização Administrativa Prefeitura.
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Leis 2001
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Leis Ordinárias
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Lei 079-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h27
Cria Órgão na Organização Administrativa Câmara.
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Leis 2001
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Leis Ordinárias
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Lei 080-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h27
Autoriza o Executivo contratar servidores por tempo determinado.
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Leis 2001
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Leis Ordinárias
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Lei 081-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h32
Altera a estrutura organizacional da secretaria municipal de administração.
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Leis 2001
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Leis Ordinárias
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Lei 082-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h33
Autoriza o Executivo a firmar convênio com judiciário.
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Lei 083-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h33
Contratação do servidor por tempo determinado.
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Lei 084-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h33
Realização de despesas com a Policia Militar.
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Lei 085-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h34
Regulamentação de moto táxi.
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