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Lei Complementar 012-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 10h33
LOA Estima Receita e fixa despesa no orçamento 2014
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares
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LEI 071-2000
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 11h57
Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento 2000.
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Leis
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Leis 2000
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Leis Ordinárias
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LEI 077-2000
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 11h57
Autoriza Exec. Remanejar 10% no Orçamento 2000.
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Leis
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Leis 2000
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias
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por Sabrina Camargos
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publicado
27/06/2017
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1999
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LEI 057-1999
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h05
Autoriza Município a Firmar Parceria com DER-RO.
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Leis
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Leis 1999
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Leis Ordinárias
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Leis Ordinárias
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por Sabrina Camargos
—
publicado
27/06/2017
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2001
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Lei 079-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h27
Cria Órgão na Organização Administrativa Câmara.
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Leis
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Leis 2001
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Leis Ordinárias
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Lei 092-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h37
Custear despesas com secretaria de segurança.
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Leis
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Leis 2001
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Leis Ordinárias
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Lei 098-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h38
Doar Terreno Urbano a Orgão Estadual.
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Leis
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Leis 2001
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Leis Ordinárias
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Lei 105-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h40
Revoga a lei municipal 062-99.
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Leis
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Leis 2001
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Leis Ordinárias