LEI 312-2010

por Sabrina Camargos última modificação 26/04/2017 13h30
Concede Isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano- IPTU e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliar para famílias comprovadamente carentes atendidas pelo programas Bolsa Família e de Baixa Renda.