LEI 307-2010
por Sabrina Camargos
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última modificação
26/04/2017 12h20
Autoriza o poder a firmar termo de cooperação técnica e estratégica com outros municípios visando o cumprimento da Lei Federal n° 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
LEI 307-2010 Autoriza Firmar Termo de Coop. Técnica com outros Municípios.pdf
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