Lei 197/2006

por Sabrina Camargos última modificação 31/03/2017 11h47
Desmembra a Secretaria Municipal de Planejamento da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, Criando a secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo; cria e re -nomeia cargos e departamento; altera os anexos I, II, III da Lei n° 171/2005 e os artigos 25 e 35 com seus incisos da Lei n° 172/2005.