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Lei Complementar 005-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 10h18
Altera o Anexo III da Lei 343-2011.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares
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Lei Complementar 006-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 10h19
Regulamenta Cargos Comissionados e Funções.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares
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Lei Complementar 007-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 10h19
Cria 03 Cargos de Agente Administrativo.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares
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Lei Complementar 008-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 10h19
Cria cargo de Secretário Adjunto no FMS.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares
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Lei Complementar 009-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 10h20
Altera a Lei Complementar 01-2001 Código Tributário Municipal.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares
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Lei Complementar 009-2015
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h53
Cria Cargo Assessor Especial I na SEMEC.
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Leis
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Leis 2015
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Leis Complementares
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Lei Complementar 010-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 10h26
Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 e da outras providencias.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares
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Lei Complementar 010-2013 PLANO PLURIANUAL PPA 2014-2017 VOLUME 02.
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por Sabrina Camargos
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última modificação
20/04/2017 13h44
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Leis
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Legislação Municipal
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PLANO PLURIANUAL - PPA
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Lei Complementar 010-2013 PLANO PLURIANUAL PPA 2014-2017 VOLUME 01
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por Sabrina Camargos
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última modificação
20/04/2017 13h42
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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PLANO PLURIANUAL - PPA
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Lei Complementar 011-2013
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 10h30
LDO- Lei das Diretrizes Orçamentarias para 2014.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares