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por Sabrina Camargos
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07/07/2017 12h49
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Banco de Imagens
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Portaria 005/2017
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por Sabrina Camargos
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07/07/2017 13h20
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Leis
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Portarias 2017
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Portarias de Nomeação
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por Sabrina Camargos
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26/07/2025 01h01
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por Sabrina Camargos
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26/07/2025 01h02
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LEI 633-2017
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h43
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
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Leis
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Leis 2017
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Leis Ordinárias
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LEI 637-2017
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h47
Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
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Leis
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Leis 2017
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Leis Ordinárias
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Lei Complementar 027-2015
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por Sabrina Camargos
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27/06/2017 09h54
Protesto Títulos Dívida Ativa.
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Leis
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Leis 2015
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Leis Complementares
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Lei Complementar 016-2014
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por Sabrina Camargos
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27/06/2017 09h56
Altera Art. 74 da LC 004-2013.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Complementares
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Lei Complementar 003-2013
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por Sabrina Camargos
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27/06/2017 10h18
Ratifica Protocolo de Intenção CIMCERO.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares
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Lei Complementar 006-2013
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por Sabrina Camargos
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27/06/2017 10h19
Regulamenta Cargos Comissionados e Funções.
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Leis
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Leis 2013
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Leis Complementares