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Lei Complementar 024-2015
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h54
Pagamento de Horário de Sucumbência.
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Leis
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Leis 2015
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Leis Complementares
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Lei Complementar 015-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 09h56
Altera a LC 007-2013 Cria Cargos Efet.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Complementares
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Lei Complementar 014-2014
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 10h00
Plano Diretor Municipal Participativo.
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Leis
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Leis 2014
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Leis Complementares
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LEI 070-2000
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 11h57
Autoriza Firmar Convênio com Agência Formadora AGF.
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Leis
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Leis 2000
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Leis Ordinárias
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LEI 076-2000
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 11h57
Dá Nova Redação aos Art. 1º e 2º da Lei 072-2000.
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Leis
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Leis 2000
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Leis Ordinárias
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LEI 051-1999
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h04
Institui concurso para escolha de Hino, do Brasão e da Bandeira do Município de Parecis.
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Leis
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Leis 1999
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Leis Ordinárias
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LEI 056-1999
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h05
Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
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Leis
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Leis 1999
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Leis Ordinárias
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Lei 032/98
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por Sabrina Camargos
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última modificação
10/03/2017 10h18
Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras Providências.
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Leis
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Leis 1998
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Leis Ordinárias
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Lei 078-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h27
Cria Órgão na Organização Administrativa Prefeitura.
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Leis
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Leis 2001
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Leis Ordinárias
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Lei 084-2001
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por Sabrina Camargos
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última modificação
27/06/2017 12h33
Realização de despesas com a Policia Militar.
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Leis 2001
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Leis Ordinárias