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Leis Complementares
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por Sabrina Camargos
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publicado
02/08/2017
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última modificação
02/08/2017 12h23
Não Consta em nossos registros Leis Complementares do Ano de 1998.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1998
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LEI 034-1998
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por Sabrina Camargos
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última modificação
02/08/2017 12h27
Dispõe sobre criação do Instituto de Previdência.
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Leis
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Leis 1998
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Leis Ordinárias
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LEI 040-1998
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por Sabrina Camargos
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última modificação
02/08/2017 12h28
Altera estrutura administrativa da Secretaria de Saúde.
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Leis
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Leis 1998
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Leis Ordinárias
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Lei 120-2002
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por Sabrina Camargos
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última modificação
02/08/2017 12h38
Emenda a lei municipal 028-97.
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Leis
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Leis 2002
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Leis Ordinárias
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Lei 132-2002
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por Sabrina Camargos
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última modificação
02/08/2017 12h40
Recebimento em doação onerosa.
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Leis
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Leis 2002
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Leis Ordinárias
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Lei 140-2002
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por Sabrina Camargos
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última modificação
02/08/2017 12h53
Abertura de credito adicional.
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Leis
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Leis 2002
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Leis Ordinárias
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Lei 141-2003
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por Sabrina Camargos
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última modificação
02/08/2017 12h58
Custeio de despesas.
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Leis
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Leis 2003
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Leis Ordinárias
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Lei 146-2003
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por Sabrina Camargos
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última modificação
02/08/2017 13h01
Contribuição para custeio da Iluminação Pública.
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Leis
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Leis 2003
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Leis Ordinárias
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Lei 157-2003
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por Sabrina Camargos
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última modificação
02/08/2017 13h07
Altera parcialmente o número de cargos.
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Leis
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Leis 2003
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Leis Ordinárias
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Lei 169-2004
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por Sabrina Camargos
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última modificação
02/08/2017 13h27
Estima receita fixa a despesa do orçamento fiscal.
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Leis
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Leis 2004
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Leis Ordinárias